A Prefeitura Municipal de Caucaia abre inscrição para os Lotes do Programa Habitacional de Caucaia CE.São mais de 3 mil lotes para o atendimento às famílias de baixa renda residentes no município aptas para participar do programa, as quais não possuam outro imóvel e que não tenham sido beneficiadas em outros programas habitacionais. O processo administrativo de chamada pública, que visa a seleção de candidatos, será executado pela Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental do Município de Caucaia. Confira as informações seguintes deste post e saiba como participar do programa.
Programa Habitacional de Caucaia CE
Deve beneficiar cerca de 3 mil famílias com renda bruta familiar mensal de até 03 (três) salários, sendi famílias onde a mulher é a responsável pela unidade familiar, com pessoas com deficiência, idosas, crianças ou adolescentes, que estejam em situação de risco, emergência ou calamidade, que estejam em situação de rua, entre outros.
Está vetada a participação no Programa Habitacional de Caucaia CE as seguintes pessoas :
Pessoa Física que não se enquadre em todas as exigências conforme o edital; pessoas jurídicas constituídas em qualquer forma; pessoa física que se encontre, ao tempo do procedimento, impossibilitada de participar do procedimento em decorrência de sanção de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Caucaia, tenham sido declaradas inidôneas e estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Também não podem participar : aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento ou atue na fiscalização ou na gestão dos termos de doação, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; pessoa física que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; pessoa que integre o mesmo núcleo familiar (NIS – Número de Inscrição Social) de outro inscrito. Pois, se for identificado mais de 1 inscrito que integre o mesmo núcleo familiar (NIS), será considerado apenas a inscrição mais recente.
Processo seletivo dos participantes
As famílias serão classificadas em ordem descrente de pontuação, da maior para a menor. Devem ser classificados os candidatos que, na divulgação do resultado definitivo da pontuação, estarem dentre os colocados que correspondem ao número de lotes disponíveis. Os candidatos que tiverem os requisitos mas a sua posição for fora do número de vaga, ou seja, os classificados fora do número de lotes estimados, ainda podem ser contemplados pelo programa caso os candidatos classificados não compareçam para assinar os termos de doação.
A pontuação das fichas de inscrição será atribuída pela Comissão de Avaliação, à medida que o
candidato comprovar, por meio da documentação de inscrição entregue, que atendeu aos critérios do Programa. Para que a pontuação seja realizada, será considerada a soma das seguintes pontuações individualizadas :
Mulher como responsável pela unidade familiar – 3 pontos
Possuir no núcleo familiar :
Pessoa idosa – 2 pontos;
Pessoas com deficiência – 2 pontos;
Criança de 0 ano a 11 anos e 11 meses – 2 pontos;
Jovens de 12 a 18 anos – 1 ponto.
Residir em situação de risco, emergência ou calamidade – 5 pontos
Pessoa em situação de rua – 1 ponto
Beneficiário de aluguel social – 1 ponto
Jovens casais que tenham contraído matrimônio ou união estável nos últimos cinco anos – 3 pontos
Residir próximo ao empreendimento (até 3 km de distância) – 5 pontos
Possuir renda de acordo com as seguintes faixas :
Faixa 1 – Renda bruta familiar mensal de até 1 salário mínimo 1 ponto;
Faixa 2 – Renda bruta familiar mensal de até 2 salários mínimos 3 pontos;
Faixa 3 – Renda bruta familiar mensal de até 3 salários mínimos 5 pontos.
Família em coabitação – 2 pontos
Mora de aluguel – 3 pontos
Ocupa área pública – 1 ponto
Tempo de residência no município :
Entre 5 e 10 anos – 2 pontos;
Acima de 10 anos – 5 pontos.
Quantitativos de lotes estimados por bairro em Caucaia CE
Camurupim/Jardim Icaraí – Loteamento Boa Vizinhança – Lotes Estimados 111
Campo Grande – Loteamento Nature Village (Campo Grande) – Lotes Estimados 134
Mixira – Loteamento Cauype – Lotes Estimados 298
Araticuba – Loteamento Cidade Laguna – Lotes Estimados 126
Paumirim – Loteamento Diamante – Lotes Estimados 12
Bom Jesus – Loteamento Fazenda Imperial Sol Poente – Lotes Estimados 100
Santa Edwiges – Loteamento Garrote Village – Lotes Estimados 246
Santa Edwiges – Loteamento Garrote Village II – Lotes Estimados 271
Alto do Garrote – Loteamento Garrote Village Prime I – Lotes Estimados 250
Alto do Garrote – Loteamento Garrote Village Prime II – Lotes Estimados 250
Junco Loteamento – Junco Residence (Village das Palmeiras) – Lotes Estimados 234
Araturi – Loteamento Jurema II – Lotes Estimados 14
Lagoa do Banana – Loteamento Lagoa Mar – Lotes Estimados 71
Carrapicho – Loteamento Lino da Silveira – Setor D – Lotes Estimados 248
Tabapuá – Loteamento Nature Residence I – Lotes Estimados 30
Tabapuá – Loteamento Nature Residence II – Lotes Estimados 74
Toco – Loteamento Parque Cidade – Lotes Estimados 193
Toco – Loteamento Parque Cidade – Anexo – Lotes Estimados 142
Coité – Loteamento Terras do Pecém – Lotes Estimados 172
Parque Albano – Loteamento Tabapuá Residence – Lotes Estimados 47
Jandaiguaba – Loteamento Vila Caucaia Lotes Estimados 43
Caraúbas – Loteamento Águas do Cauípe – Lotes Estimados 22
Parque Soledade – Loteamento Jardins Boulevard – Lotes Estimados 100
Parque Soledade – Loteamento Jardins de Soure – Lotes Estimados 62
Inscrição Lotes do Programa Habitacional de Caucaia CE
Este é o site www.caucaia.ce.gov.br/licitacaolista onde o responsável pela família pode acessar o link de inscrição e realizar o cadastro para participar do processo seletivo.
Documentos necessários para inscrição
-Ficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, disponível no mesmo site;
-Documento de Identificação oficial com foto (Carteira de Identidade Civil – RG ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou Documentos de Identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade), do Requerente e do Cônjuge;
-Certidão de Pessoa Física – CPF, do requerente e do Cônjuge;
-Certidão que comprove situação civil: se for casado (certidão de casamento), se for divorciado (certidão de casamento com averbação do divórcio), se for viúvo (certidão de casamento, com a certidão de óbito);
-Se for solteiro e possuir união estável, apresentar declaração reconhecida em
cartório de Registro Civil, caso não possua, preencher declaração de união estável que consta no anexo V no emsmo site;
-Se for casado e estiver em separação de corpos (só é permitido para as mulheres), preencher declaração de Separação de Corpos que consta no anexo VI;
-Comprovante de residência atualizado (no máximo até 90 dias);
-Comprovante do tempo de moradia no município;
-Apresentar Laudo da Deficiência; ou Atestado Médico que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência alegada e a CID: Para o núcleo familiar que apresente alguma pessoa com deficiência, conforme o disposto na lei 13.146 de 6 de julho de 2015;
-Apresentar o contrato de aluguel estabelecido entre locatário e locador, para as famílias que moram de aluguel;
-Apresentar declaração emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho que acompanha essa família neste benefício eventual, para as famílias que moram de aluguel social;
-Declaração de Inscrição no Cadastro Único Atualizado;
-Comprovante de renda atualizado (no máximo até 90 dias) de todos os membros que possuem renda e compõem o núcleo familiar;
-Documento de Identificação com foto ou Certidão de Nascimento de todos os membros que compõem o núcleo familiar.
-Declaração de que não possui propriedade de outro imóvel e não é beneficiário de outro programa habitacional (anexo III).
Início das inscrições – dia 17 de Junho de 2024
Fim das inscrições – às 15:00 do dia 20 de agosto de 2024
Abertura dos envelopes – às 10:00 do dia 21 de agosto de 2024
Local de abertura dos envelopes – Centro Municipal de Formação e Avaliação, Av. Central, 1425 – Tabuba, Caucaia – Ce.
O candidato que participar do procedimento fica obrigado a:
Responsabilizar-se pela inscrição, declarações, documentos e demais informações cadastradas ou
apresentadas junto à SEPLAM;
Remeter, no prazo estabelecido, os documentos de inscrição e, quando necessário, os documentos complementares solicitados pela Comissão de Avaliação, via diligência;
Acompanhar os trabalhos do procedimento durante todo o trâmite;
Cumprir integralmente a inscrição realizada;
Não fazer declaração falsa ou não apresentar documento falso;
Não cometer fraude fiscal;
Não formar conluio ou combinar inscrição com concorrente(s) ou familiar(es);
Manter atualizadas todas as informações contidas na ficha de inscrição, que possam facilitar a comunicação, particularmente telefones e e-mail;
Atentar-se à eventuais contatos ou convocações da Comissão de Avaliação, bem como das publicações ou atualizações do procedimento na internet;
Não praticar qualquer ato lesivo à Administração Pública contido no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
Confira mais detalhes sobre o processo de inscrição e mais informações relacionadas ao programa acessando o Edital Programa Habitacional de Caucaia CE www.caucaia.ce.gov.br/arquivos
