Informações importantes para quem deseja registrar o imóvel, famílias de baixa renda que têm casa própria vão poder fazer o registro das suas casas sem precisar gastar tanto, uma nova lei foi aprovada pelo Bolsonaro que aprova o registro do imóvel de lugares pobres sem precisar apresentar o documento Habite-se.
Registrar imóvel de baixa renda – Nova lei Bolsonaro
Jair Bolsonaro, o Presidente do Brasil, cria nova lei para benefício de famílias que moram em lugares pobres do país, uma lei que dar aos proprietários de imóveis o direito de registrar o imóvel de baixa renda em cartório sem o Habite-se, documento imprescindível para regularizar a construção, liberado pela prefeitura depois de feito vistoria.
A nova lei provada pelo Bolsonaro, que foi criada em 2019, serve para as famílias legalizarem suas propriedades. Pois muitas acabam construindo ilegalmente suas casas por causa da burocracia e devido o preço para tirar um documento da casa.
Para legalizar um imóvel, primeiro é preciso mandar a prefeitura fazer uma vistoria. Quando a casa ainda vai ser construída a prefeitura verifica a planta, o tamanho da casa, local onde vai ser construída e mais. Então ela dá o alvará para construção. Esse é o jeito correto de construir.
Mas muitas pessoas não têm condição de fazer tudo correto, mandar fazer uma planta e ter aprovação de um engenheiro. Tudo gera custo e nem todos podem pagar. Por isso acaba fazendo do seu modo, e sem aprovação da prefeitura o proprietário não tem o Habita-se. Sem esse documento não tem como faze o registro da casa no cartório.
Registrar o imóvel baixa renda pela nova lei
Para quem já tem a casa feita sem vistoria da prefeitura foi criada a nova lei Bolsonaro, a qual autoriza imóveis baixa renda a terem registro em cartório com menos burocracia. Para isso a construção deve ser uma casa, não pode ter construção acima dela, ter sido construída a mais de 5 anos e nela morar famílias que se declaram baixa renda.
A lei é para todo o país, onde moram pessoas pobres e sem registro da casa. Quem está precisando deve procurar o cartório a sua cidade e perguntar quais documentos são necessários para fazer o registro.
As informações publicadas pelo governo são as que informam a nova lei e tipo de família pode se beneficiar dela. A lista de documentos necessários ainda não foi informada e por isso têm cartórios que ainda não sabem quais pedir. Isso pode estar ocorrendo porque há estados brasileiros que ainda não atualizaram seu código de normas para o atendimento à população pela nova lei.
Mas dois dos documentos já foram informados. Para comprovar que é mesmo uma casa, e que essa está localizada em área permitida e município, será preciso apresentar um requerimento fornecido pela prefeitura, que é uma certidão municipal, e a Certidão Negativa de Débitos do INSS. Nesse caso, é preciso se informar na prefeitura para saber do que precisa para conseguir a certidão. Porque pelas informações que encontramos na Web, não haverá vistoria na casa por agentes, a vistoria vai ser feita por satélite para não ter custos e multa para as famílias.
Mas informações sobre a nova lei para regularizar imóvel
As normas sobre esse assunto estão sendo elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça. Então, mais informações, como a lista de documentos e outras definições serão publicadas em breve, assim que as normas forem definidas. Assim que forem publicadas informaremos em nosso site informativo.
Para saber sobre a nova lei, acesse :www.jusbrasil.com.br/diarios/dou-secao-1-09-08-2019-pg-2 – data e página da publicação da nova lei.
Também :
www.camara.leg.br/camara-aprova-dispensa-de-alvara-de-construcao-para-imoveis-com-mais-de-cinco-anos
www.camara.leg.br/nova-lei-facilita-regularizacao-de-obra-em-moradia-de-baixa-renda