Renovar da CNH é de graça para o “Bom Condutor”

A Medida Provisória n° 1327, de 2025 altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação CNH automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

As consequências da medidas

-Redução de custos e burocracia no processo de obtenção da CNH, tornando-o mais acessível.

-Incentivo à formalização de condutores, combatendo a informalidade e promovendo a inclusão social.

-Uniformização dos valores dos exames em todo o país, garantindo isonomia e modicidade tarifária.

-Adoção de práticas sustentáveis com a opção de CNH digital, reduzindo o uso de papel e plástico.

-Estímulo à segurança viária, incentivando condutores a não cometerem infrações para se beneficiarem da renovação automática.

Novas regras de validade da CNH

10 anos – menores de 50 anos
5 anos – entre 50 e 69 anos
3 anos – 70 anos ou mais




Motoristas sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames — exceto:

Pessoas com 70 anos ou mais;
Motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
Condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.

O documento poderá ser emitido em formato físico ou digital, conforme a escolha do candidato ou condutor. Atualmente, a emissão obrigatória nas duas versões encarece o processo. Também, o documento deverá conter fotografia, nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF e demais requisitos estabelecidos pelo Contran; e terá fé pública e equivalerá a documento de identidade no território nacional.

Os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica

Mais uma mudança de grande importância que veio com a Medida Provisória que diz que, qualquer médico ou psicólogo com inscrição ativa em seu respectivo conselho profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Além disso, os valores máximos desses exames passarão a ser fixados pela Senatran, evitando cobranças abusivas. Com isso os exames ficam mais acessíveis e com preço justo.

O que é preciso para ser um “Bom Condutor”

Para ser classificado como bom condutor, o motorista deve:

Não ter pontos registrados na CNH;
Não possuir infrações de trânsito anotadas no documento.

Então, se o motorista considerado bom condutor não levar ponto na carteira, não cometer infração de trânsito, não vai precisar voltar ao Detran e pagar novas taxas de exame, porque a carteira será renovada automaticamente.

Até então, a renovação da CNH exige algumas etapas e o pagamento de taxas que variam de acordo com o Detran de cada estado, a idade do motorista e a categoria do documento. A renovação pode ser realizada até 30 dias após o vencimento da carteira. Com as novas regras, a renovação é automática e gratuita.

Aplicativo CNH do Brasil para tirar a CNH

Com as novas regras entrou em vigor junto a as novas normas para emissão da CNH, a primeira via carro ou moto, que fica mais barata e mais fácil de tirar. Isso põe o fim na exigência das aulas obrigatórias em autoescolas. A partir de agora, o cidadão pode baixar o Aplicativo CNH do Brasil e fazer a parte teórica, que é gratuita, tudo por lá. O que ainda precisa fazer presencial são as aulas do Detran, exame médico e a coleta biométrica.

Confira mais informações aqui matriculafacilbr.com.br/cnh-do-brasil-passo-a-passo-para-tirar-a-habilitacao

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CNH Social SC Emprego na Pista

O Programa CNH Emprego na Pista é uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina, em parceria com o DETRAN/SC e o SEST SENAT, sancionado em 02 de julho 2024, sob lei, que foi criado para promover a inclusão social e dar oportunidades de vagas de emprego aos moradores de todo o estado interessados pela primeira habilitação, para os que querem crescer na carreira no mercado de transporte terrestre, através da mudança de categoria da CNH, e ainda retirar profissionais da informalidade para que possam exercer atividades remunerada.

Para o governo SC, o Emprego na Pista vai ser o diferencial para o estado, pois ele vai preparar e entregar motoristas ao mercado. O programa é uma excelente ferramenta de trabalho, que gera inúmeras oportunidades para todos que visam uma vida melhor.

Serão 30 mil carteiras de habilitação gratuitas em Santa Catarina, distribuídas em 2024, 2025 e 2026, ou seja, serão abertos três processos seletivos para oferta das vagas. E para uma parte dos candidatos selecionados entre os processos seletivos os parceiros garantem a entrevista de emprego junto às transportadoras, que serão quase 12 mil pessoas habilitadas através do programa. Além disso, haverá oferta gratuita do curso Escola de Motoristas do SEST SENAT.

Quem pode concorrer às vagas CNH Social SC Emprego na Pista ?

CNH Emprego na Pista é destinada aos residentes de todos os municípios de Santa Catarina que atendam aos requisitos específicos de cada modalidade. Veja a seguir as categorias e requisitos.

Requisitos para a 1ª Habilitação A ou B

Saber ler e escrever
Ser maior de 18 anos
Possuir CPF
Residir em SC há mais de 2 anos
Cadastro ativo no CadÚnico
Ser penalmente imputável
Não ter sido condenado por crime de trânsito
Não possuir bloqueio judicial ou administrativo

Requisitos para Adição de Categoria A ou B

Possuir CNH nas categorias A, B, C, D ou E
Saber ler e escrever
Ser maior de 18 anos
Possuir CPF
Residir em SC há mais de 2 anos
Cadastro ativo no CadÚnico
Ser penalmente imputável
Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
Não ter sido condenado por crime de trânsito

Requisitos para Mudança de Categoria para D ou E

Possuir CNH nas categorias B, AB, C, AC, D ou AD
Saber ler e escrever
Possuir CPF
Residir em SC há mais de 2 anos
Ter no mínimo 21 anos
CNH válida na categoria “B” por pelo menos 24 meses ou “C”/“D” por 12 meses
Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses
Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
Não ter sido condenado por crime de trânsito

Requisitos para Inclusão de EAR + Curso de Motofretista

Saber ler e escrever
Possuir CPF
Residir em SC há mais de 2 anos
Ter no mínimo 21 anos
Possuir CNH categoria A por pelo menos 2 anos
Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
Não ter sido condenado por crime de trânsito




Papel do SEST SENAT no Programa

O SEST SENAT deve auxiliar o DETRAN na operacionalização do Programa, conferindo documentos e, se necessário, recrutando a Secretaria de Assistência Social para consulta ao CadÚnico.

O que faz o Sest Senat ?

Atua na formação e na qualificação de profissionais para o mercado de trabalho, por meio de conteúdos que atendem às demandas do mercado, para a execução das atividades com eficiência, reflexão crítica e segurança, a fim de enfrentarem todos os desafios da atividade transportadora em qualquer segmento. Além do mais, a instituição os torna aptos a operarem novas tecnologias.

Para isso, o SEST SENAT oferece cursos especializados, presenciais e a distância que abrangem diferentes áreas do conhecimento, relacionadas desde as atividades operacionais de transporte e logística até a gestão dos negócios. As capacitações são desenvolvidas e ministradas com metodologias inovadoras de ensino e com o uso de equipamentos tecnológicos que dinamizam e desenvolvem a aprendizagem.

Cursos profissionalizantes oferecidos aos condutores do programa

Comunicação verbal e não verbal
Noções de empregabilidade
Noções de Gestão de pessoas
Noções de percepção de riscos
Qualidade de vida no trabalho
Qualidade no atendimento ao cliente
Relacionamento interpessoal e ética no trabalho
Noções de gestão do tempo

Após completar as aulas teóricas e práticas, e passar nos exames, o motorista sai do programa com uma CNH marcada com EAR e dois cursos profissionalizantes concluídos.

Inscrição CNH Social SC Emprego na Pista

O prazo de inscrição será aberto dia 15 de julho e as inscrições devem ser realizadas no site empregonapista.detran.sc.gov.br

Parceiros do projeto

-Secretarias de Estado da Assistência Social, Mulher e Família; de Portos, Aeroportos e Ferrovias; e da Indústria, do Comércio e do Serviço;
-SEST SENAT;
-Fetrancesc;
SEBRAE/SC;
Fenamoto – Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys;
-AMASC – Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina;
-FABET e Arteris Litoral Sul;
-Centros de Formação de Condutores;
-Médicos;
-Psicólogos de trânsito;
-Laboratórios;
-Fundação Adolpho Bósio de Educação no Transporte.

Informação importante

Candidatos que estão cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH não podem participar do Programa CNH Social SC.

Confira mais informações aqui estado.sc.gov.br/noticias/governador-sanciona-lei-do-programa-cnh-emprego-na-pista-para-oferta-de-mais-de-30-mil-carteiras-de-habilitacao

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Cnh Cidadã RR 2024

Governo de Roraima anuncia a abertura das inscrições para CNH Cidadã, CNH Social 2024, para ofertar 2 mil novas Carteiras Nacional de Habilitação nas categorias A, B e AB, sendo 1 mil carteiras para o primeiro semestre e 1 mil para o segundo semestre 2024.

O Programa CNH Cidadã tem como objetivo, oportunizar gratuitamente a capacitação de novos condutores e democratizar o acesso ao documento. A iniciativa visa habilitar pessoas menos favorecidas financeiramente, as pessoas que não têm condição de pagar por uma habilitação.

Por que tirar CNH ?

Você ganha a independência, pois não há coisa melhor do que ter liberdade e independência na hora de pegar um veículo, não depender de caronas e ter mobilidade para ir onde bem desejar e na hora que quiser. Sem contar que dá para dirigir sem medo de ser pego por uma autoridade no trânsito.

Com a CNH você têm mais oportunidades de emprego. A maioria dos empregos ou até mesmo concursos públicos exigem a CNH como um requisito. Sendo assim, a CNH abre mais portas de trabalho em diversos setores.

CNH Categoria A – o cidadão que tem a CNH A tem a permissão de conduzir veículos de duas ou três rodas, como motos e triciclos.

CNH Categoria B – permite a pessoa conduzir veículo motorizado, cujo peso bruto total não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista. Exemplos : Automóvel, Picape, SUV e Van.

CNH Categoria AB – quem possue habilitação AB pode conduzir veículos de duas ou três rodas e dirigir os veículos mencionados.

Critério para participar da CNH Cidadã RR

Estar inscrito no CadÚnico

Também terão direito a fazer inscrição na CNH Cidadã :

Famílias cadastradas no programa Cesta da Família, do Governo de Roraima;

Mulheres vítimas de violência doméstica.

Critério para os estudantes do EJA (Educação de Jovens e Adultos) que já estão participando do projeto Jovem Condutor – turma que se formou que também pode se inscrever e participar da seleção.

O cidadão apto para tirar a CNH deve ser maior 18 anos, que saiba ler e escrever, que possue Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. E para ser aprovado precisa passar em todos os testes do processo de habilitação, composto por exame psicotécnico, prova teórica e prática.

Cnh Cidadã RR 2024 inscrição aberta CNH Social

Para as modalidades CadÚnico e Cesta Família : pode se inscrever uma pessoa por núcleo familiar. A proposta é favorecer mais famílias que estão no CadÚnico a participarem deste projeto do Governo de Roraima.

Candidatos do Programa Jovem Condutor : candidato dessa categoria deve ser cidadão maior de 18 anos completos e sua inscrição será através de sorteio dentre os que estão devidamente participando do respectivo programa

Mulheres vítimas de violência doméstica – essas concorrem vagas por meio de sorteio, pela Secretaria do Trabalho e Bem Estar – SETRABES dentre as que estão devidamente registradas na Casa da Mulher Brasileira de Roraima.

Para fazer a inscrição CNH gratuita RR, CNH Cidadã, acesse www.rr.getran.com.br. O Prazo de inscrição foi aberto dia 05 de fereveiro e finaliza dia 29 de fevereiro 2024.

No dia da entrega da documentação será necessária a apresentação de comprovante de residência atualizado que comprove o munícipio desejado. Caso o comprovante seja de município diferente, candidato estará automaticamente desqualificado.

Todas as etapas do Programa CNH Cidadã serão realizadas no município em que reside o candidato, não sendo possível a alteração após a inscrição.

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CNH Social Itabuna

A EMTRAN abre inscrições para CNH Social 2024 nas categorias A ou B em Itabuna, para participação de pessoas de baixa renda e a jovens que buscam pelo primeiro emprego. As inscrições começam a partir das 00:00 de 19 de fevereiro 2024.

EMTRAN e SETTRAN

EMTRAN Escola Municipal de Trânsito é a única Escola de Trânsito Municipal do Brasil, inaugurada em 2014, onde 1.450 alunos já foram atendidos. A escola foi criada para atender a população de baixa renda que precisa da CNH para ingressar no mercado de trabalho.

SETTRAN – Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

Requisitos para participar da CNH Social Itabuna

Os candidatos devem ter idade mínima de 18 anos na data de inscrição, comprovar renda per capta de dois salários-mínimos, saber ler e escrever e apresentar comprovante de domicílio em seu nome próprio, dos pais ou cônjuge (apresentando documentos comprobatórios), certidão de quitação eleitoral e Título de Eleitor da cidade de Itabuna, das Zonas Eleitorais 27 ou 28, ter RG, CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social e certidão de antecedentes criminais. Podem participar também beneficiários do Bolsa Família.

Precisa também : apresentar comprovante de Vacina contra a Covid.

Não podem participar : pessoas que possuem habilitação das Categorias ACC, A, B, C, D e E.

O Programa CNH Social

É composto por aulas teóricas e práticas, as quais vão formar novos condutores da cidade de Itabuna. O programa deve custear exames clínicos, médicos e psicológicos; custos de tributação estadual; emissão na Renach; emissão de LADV.

CNH Social Itabuna 2024 inscreva-se SETTRAN

Esse é o site de inscrição primeiracnhsocial.prefeituradeitabuna.com.br

Para realizar a inscrição, o candidato precisa atender os requisitos, ter estudado em escola pública até o ensino médio ou bolsista; ter renda familiar de até dois salários mínimos e ser a primeira habilitação e deve ser somente uma categoria.

Depois da inscrição, com o preenchimento online dos dados, o candidato receberá do sistema um comprovante contendo número de protocolo de inscrição, o qual será utilizado posteriormente para identificação do candidato quando for feito o sorteio.

Confira datas importantes

Inscrição CNH Social Itabuna 2024

Ocorre de 19 a 21 de fevereiro 2024 – iniciando às 00:00 e finalizando às 23:59.

Sorteio

O sorteio dos candidatos está programado para às 10 horas do dia 26 de fevereiro 2024, na Sede da Settran. No dia 27 de fevereiro sai a lista dos candidatos classificados. Entre os dias 04 e 08 de março 2024, das 9 às 14 horas, haverá a entrevista e a entrega da documentação exigida (apresentação de originais e fotocópias).

Informações completas estão no Edital CNH Social Itabuna 2024

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CNH Social MT

Regulamentada sobre o projeto de lei, a CNH Social MT foi lançada em 2024 para promover a inclusão social e facilitar o acesso de pessoas de baixa renda à primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e com isso, facilitar a inserção no mercado de trabalho, já que possuir a carteira de habilitação é um requisito importante para muitas vagas de trabalho. Com isso, o projeto se torna um importante programa para a geração de emprego e renda, que possibilita a redução do desemprego.

Da importância de tirar a Carteira Nacional de Habilitação

A Carteira Nacional de Habilitação é o documento que declara ao cidadão a aptidão de conduzir um veículo automotor pelas vias terrestres, instituído no Brasil em 1966 com o intuito de comprovar a formação de trânsito dos cidadãos brasileiros.

Mas, foi só em 1998 que a CNH passou a valer como documento de identidade, não apenas um documento exclusivo para comprovar a habilitação do condutor. Dessa forma, a CNH pode substituir legalmente e juridicamente o RG e o CPF.




Estar em porte da CNH enquanto dirige ou pilota uma moto é uma obrigação estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Contudo, ter a CNH impressa não é uma obrigação, o condutor pode portar o documento impresso ou a sua versão digital no celular, que passou a valer no ano 2018.

Contém na CNH : os dados pessoais do condutor, a categoria da sua habilitação e especificações do motorista. Essas podem ser o uso de óculos, informação sobre problema de saúde ou uso do veículo adaptado.

CNH Social Mato Grosso

Viabiliza os cidadãos de baixa renda que mais precisam. A seleção dos beneficiários será feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), respeitando os critérios previstos na regulamentação do programa.

Podem fazer inscrição na CNH Social MT 2024 pessoas com 18 anos ou mais na data do requerimento que estejam inscritas no Cadastro Único – CadÚnico do Governo Federal. Além disso, precisa saber ler e escrever e morar em Mato Grosso há mais de 12 meses.

Importante saber

Quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach em aberto não poderá participar. O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo, é apenas a primeira CNH.




CNH Categoria A

A Categoria A autoriza os candidatos a conduzir automóveis de duas ou três rodas. Daí, todos os motoristas habilitados com a CNH A podem pilotar motocicletas, motonetas e triciclos. Também, com essa autorização é possível conduzir os veículos autorizados pela ACC.

CNH Categoria B

Com a CNH B, o condutor é autorizado a pilotar veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, que tenha um peso bruto total que não exceda a 3.500 kg e a lotação não exceda 8 lugares, sem contar o motorista. Os veículos da categoria, são : automóveis (carros de passeio), picapes, utilitários, vans, reboques e semirreboques, desde que respeitem o limite máximo de peso e de números de passageiros, conforme as regras citadas.

Cnh Social MT 2024 como fazer inscrição

As inscrições serão abertas a partir do próximo dia 11 de março e ocorrem no site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – Setasc www.setasc.mt.gov.br.

Esta é uma oportunidade para o cidadão que tem a partir de 18 anos, que reside em Mato Grosso e está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal. Quem se encaixa nesses requsitos pode requerer a isenção de pagamentos de taxas e dos custos com aulas teóricas e práticas para retirar a Carteira Nacional de Habilitação, pelo Cnh Social MT, o programa que isenta pessoas de baixa renda das despesas financeiras para tirar a primeira habilitação.

As informações sobre CNH Social MT 2024 estão neste link !

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CNH Popular RN 2023 CNH Social

O governo RN lança a 2ª edição CNH Popular 2023 com 1.000 vagas, distribuídas para às cinco categorias da CNH Social, sendo 500 vagas para CNH A – primeira habilitação para moto, 350 vagas para CNH B – primeira habilitação para carro, e 150 vagas distribuídas igualmente para mudança de categoria C, D e E.

O Programa CNH Popular teve sua primeira edição lançada no Rio Grande do Norte há dois anos. Ano passado o programa foi paralisado, não teve inscrição aberta. Em 2023, o programa foi aberto novamente e vai beneficiar 1 mil pessoas graças ao investimento de R$ 2 milhões por parte do Governo estadual. Contudo, as despesas referentes aos cursos teóricos e práticos de direção, que são ministrados nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), serão custeadas pelo Detran.

Graças ao programa as pessoas selecionadas vão poder tirar a sua CNH sem pagar taxas. Pois as taxas para os exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular; custos de convecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E se tornam isentas devido a essa parceria entre governo e Detran. Apenas o exame Toxicológico que é de responsabilidade da pessoa.

Para a Primeira Habilitação : CNH A ou CNH B

Os candidatos devem submeter-se à realização de Exame de Aptidão Física e Mental; Exame de Avaliação Psicológica; Curso Técnico-Teórico; Exame Técnico-Teórico; Curso Prático de Direção Veicular; e Exame Prático de Direção Veicular.

Para a mudança de categorias : CNH C, CNH D ou CNH E

Para mudança de categoria os candidatos devem s à realização do Exame de Aptidão Física e Mental; Exame de Avaliação Psicológica; Exame Toxicológico (exame com custos sob responsabilidade do candidato); Curso Prático de Direção Veicular; e Exame Prático de Direção Veicular.

Importante saber

Todo o processo de habilitação deverá ser concluído pelo candidato no prazo máximo de 12 meses, a contar da publicação da lista do resultado final da seleção. O candidato que for eliminado, abandonar, desistir ou não concluir todas as etapas do programa no período determinado ficará impedido de participar novamente da CNH Popular pelo prazo de 2 anos, contando da data de encerramento da última etapa que o candidato tenha participado.

Requisitos para concorrer CNH Popular RN

Ser maior de 18 anos e que saiba ler e escrever (requisito indispensável).

Comprovar domicílio no Estado do Rio Grande do Norte, nos últimos 12 meses anteriores ao requerimento do benefício.

Não estar judicialmente impedido de possuir CNH (ter problema com a justiça que o impede de dirigir legalmente).

Não estar com CNH suspensa ou cassada, administrativa ou judicialmente.

Não ter cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com condenação em sentença penal transitada em julgado, exemplos : praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor; praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir (isso pode gerar perigo de dano).

Não ter cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração de natureza leve ou média, nos últimos 12 meses.

As vagas abertas serão distribuídas entre os beneficiários do Bolsa Família, programa de transferência de renda do Governo Federal, inscritos no Cadastro Único, o CadÚnico, além de outros beneficiários de programas assistenciais em situações similares e previsto em lei.

Inscrição CNH Popular RN 2023 CNH Social

A inscrição CNH Social RN começou dia 12 de setembro 2023 e deve ser realizada no site www.detran.rn.gov.br

Os candidatos inscritos serão selecionados dia 13 de outubro e o resultado sai dia 17 de outubro. Entre 18 de outubro e 17 de novembro, as pessoas classificadas dentro das vagas ofertantes, devem levar até o Detran a documentação que comprove as informações prestadas no ato da inscrição.

Os documentos, são : original e fotocópia do RG, CPF, Certidão de Nascimento dos filhos ou menores de quem possua guarda, tutela ou curatela, Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, comprovante de residência ou domicílio no Estado do Rio Grande do Norte ou declaração de endereço dos últimos 12 meses anteriores ao requerimento do benefício.

Precisa também :

Comprovante inscrição do CadÚnico ou declaração de participação em programas similares, declaração de renda familiar;

Declaração, a próprio punho, de que sabe ler e escrever, lavrada no ato da entrega dos documentos;

Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, assinado no ato da comprovação;

Declaração de conhecimento e concordância de todas as condições de participação do Programa.

O resultado final pode ser conferido dia 27 de dezembro 2023. É a partir dessa data que começa a contar o prazo para tirar a CNH, 12 meses.

Edital CNH Popular RN 2023 aqui !

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CNH Social Acre

Governo do Estado do Acre oferece 5 mil vagas para CNH Social Acre 2025, que é habilitação gratuita para inclusão, cidadania e geração de empregos dos cidadãos da zona urbana e zona rural do Acre, os desejam obter a CNH A ou B, adição de categorias A ou B ou fazer a mudança B para CNH categoria D. Ou seja, é uma oportunidades para todos.

Modalidades da CNH Social Acre

CNH Estudantil

CNH Rural

CNH Urbana

A CNH Estudantil destina-se aos estudantes de 18 a 25 anos matriculados no ensino médio em escolas da rede pública do estado. Para as demais categorias, só precisam comprovar os requisitos a seguir, que servem para todos os interessados.




Para se cadastrar na CNH gratuita Acre a pessoa deve ter a idade mínima de 18 anos, cursando e concluído o ensino médio em escola pública e moradores da zona urbana e zona rural que esteja cadastrada no Cadastro Único.

Distribuição das vagas

São 5.000 vagas e essas estão distribuídas da seguinte forma : Modalidade Estudantil : 1.666 vagas, Modalidade Urbana : 1.666 vagas e Modalidade Rural: 1666 vagas, sendo que 5% das vagas vai para pessoas com deficiência.

O que a CNH Social Acre oferece ?

Quem é contemplado com CNH gratuita Acre 2025 fica isento de taxas que são cobradas para tirar a CNH. Então, a pessoa fica isenta de taxa de inclusão no Renach, da LADV (Licença de Aprendizagem de Direção), taxa cobrada para agendamento de prova e teórica e exame prático, bem como taxa para exame médico e psicológico, quando é o caso.

Através da CNH Social oferecida no Acre as pessoas ainda podem contar com curso teórico de legislação de trânsito, aulas práticas de direção e testes gratuitos oferecidos por meio de parceria com os Centros de Formação de Condutores.

Parceiro do governo para oferta da CNH Social

Para que fosse possível lançar e executar o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores – CNH Social o Governo do Acre conta com parceria com o Detran Acre e para esse fim, está investindo milhões em recursos. Certamente essa é uma medida importante que vai levar inclusão social e cidadania aos acreanos com menos recursos financeiros.

CNH Social Acre como se cadastrar

Agora que você já conhece o programa e sabe quem pode se inscrever, pode fazer o seu cadastro no site do Detran Acre no período de 08 de abril a 07 de maio 2025.

O cadastro CNH Acre 2025, deve ser feito no site www.ac.getran.com.br/apps/hotsite-cnh-social-ac por meio do CPF.

Informações importantes para quem vai adição de categoria

Sabemos que, para se inscrever no programa as pessoas devem preencher os requisitos citados aqui. Contudo, para fazer adição de categoria é necessário preencher mais um. Então, o candidato não pode ter praticado infração de trânsito nos últimos 12 meses, sendo ela natureza grave, gravíssima ou ser reincidente em média.

Confira informações sobre CNH 2025 aqui www.detran.ac.gov.br/detran-abre-inscricoes-para-5-mil-vagas-no-programa-cnh-social-2025

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CNH Social Maceió Semas

Secretaria Municipal de Assistência Social – Semas abre inscrição para CNH Social Maceió, para acesso ao curso de Formação de Condutores, para primeira Carteira Nacional de Habilitação A ou B aplicada pelo Sest Senat.

Os jovens de Maceió, bem como pessoas com mais idade, têm a chance de conseguir sua primeira habilitação através do Programa CNH Social Semas Maceió, que abre inscrições em 2021 para curso 2022 – CNH Social Maceió 2022.

Essa é uma grande oportunidade que a prefeitura está trazendo para o povo de Maceió, e os que mais precisam são os jovens, que estão em busca de espaço no mercado de trabalho. O Programa CNH Social tem esse propósito, gerar renda, emprego e inclusão social. Ou seja, melhorar a vida dos cidadãos do município. Pois, para a pessoa que tem habilitação pode abrir um leque de oportunidades de trabalho.




Requisitos para participar da CNH Social Maceió Semas

-Ter 18 anos ou mais
-Possuir RG e CPF
-Ser cidadão que saiba ler e escrever
-Estar inscritos no CadÚnico 
-Ter renda per capta de até R$ 550 (meio salário mínimo por pessoa) 
-Ter comprovante domiciliar que comprove morar o em Maceió
-Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH
-Possuir e-mail para cadastro e para comunicação com a Semas

Cálculo da renda familiar

Para saber se sua família tem a renda máxima exigida é bem simples. Então, basta pegar os valores que todos da casa recebem durante o mês, fazer a soma e depois dividir por todos que moram na mesma casa. O resultado deve ser igual ou menos de R$ 550 por pessoa. Isto é, meio salário mínimo per capita.

Mas, talvez nem seja necessário fazer o somatório da renda. A saber, se estar no Cadastro Único é porque tem esse requisito, desde que o cadastro esteja atualizado.

CNH Social Maceió Inscrição Semas

A inscrição começa dia 06/06 e está sendo realizada no site www.cnhsocial.semas.maceio.al.gov.br/cnh-social




O prazo de inscrição para CNH gratuita Maceió termina dia 07/06 e resultado pode ser conferido dia 27/06. Os candidatos selecionados devem comparecer na sede do Cadastro Único munidos das cópias e originais dos seguintes documentos : 

-Documento oficial de identificação, como o RG; 
-Cadastro de Pessoa Física – CPF;
-Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver;
-Comprovante de residência com o CEP;
-Comprovante de inscrição no Cadastro Único de Maceió.

No local :

-Assinar Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição;  
-Assinar Declaração de que conhece e aceita todas as condições de participação do Programa de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CHN-SOCIAL);
-Fazer uma Declaração para comprovar que sabe ler e escrever.

As aulas para tirar a habilitação, pelo Programa CNH Social Maceió, começam em janeiro 2022. Os candidatos devem fazer aulas teóricas e práticas, que vão durar 3 meses e devem ser oferecidas pelo Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Sest Senat.

Confira mais informações aqui : maceio.al.gov.br/semas/programa-cnh-social-abre-novas-inscricoes-nesta-segunda

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CNH Social Amazonas – Detran AM 2023

O Governo do Estado do Amazonas, em parceria com o Detran AM, criou o Programa Detran Cidadão, que disponibiliza CNH Social para a população amazonense, a que deseja tirar a CNH ou mudar de categoria, mas tem pouca condição financeira.

Poder dirigir de forma legal é o sonho de muita gente. Porém, falta recursos em muitos dos casos pois, tirar a CNH é caro, e por isso, muitos acabam dirigindo sem habilitação. Em outras palavras, se tornam condutores ilegais dirigindo ou pilotando por aí.

Requisitos para CNH Social Amazonas Detran AM

O projeto foi criando pensando nas pessoas de baixa renda. Então, os candidatos devem ter idade de 18 anos acima, saber ler e escrever, precisam comprovar o requisito de ter renda familiar de até 2 salários mínimos. Para essa comprovação é exigido que as pessoas estejam inscritas no CadÚnico como titular ou dependente.

Além disso o candidato deve comprovar pelo título eleitoral que é morador do estado do Amazonas há no mínimo dois anos
Será necessáio também comprovante de residência, CPF, Carteira de Identidade RG ou equivalente, com foto.

Obs. : Na hora de calcular a renda familiar, não incluir valores vindos de ajuda do governo, como por exemplo, Bolsa Família, e de programas estaduais e municipais. Considera-se para o cálculo a renda obtida por meio do trabalho, pensão e aposentadoria, por exemplo.

Sobre do CadÚnico

CadÚnico – Cadastro Único é uma ferramenta do governo federal utilizada para registrar as famílias brasileiras. Nos registros constam as famílias pobres e de extrema pobreza. Para essas pessoas que o governo lança programas e projetos que os ajudam com a inclusão social. Exemplos : Bolsa Família e a CNH gratuita.

Desse modo que os governos trabalham em conjunto para dar uma vida digna a todos os necessitados. Por isso vemos em muitos programa direcionados às pessoas de baixa renda: “precisa estar inscritos no Cadastro Único para poder participar”. Portanto, esses programas podem ser de âmbito estadual ou federal.

Mais sobre CNH Social Detran AM

Das vagas ofertadas, maior parte vai para o interior do Amazonas. Na distribuição, 70% é para os que vão tirar a CNH A. O restante, 30% das vagas, é para pessoas que vão tirar CNH B ou fazer mudanças para Categorias C, D e E. Também, o candidato deve morar no estado há pelo menos 2 anos. Enfim, as normas importantes já foram citadas. Nesse sentido, todos estão cientes de quem pode participar.

Inscrição CNH Social Amazonas – Detran AM 2023

Nesta primeira etapa de 2023 o Detran AM e Governo AM abriram 80 mil vagas em CNH Social, e as inscrições dos interessados devem ser realizadas pelo site www.detrancidadao.am.gov.br até o mês de julho de 2023

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CNH Social Pará Detran PA 2024

Detran PA abre inscrições com 7 mil vagas para CNH Social Pará 2024, para participação de pessoas de 18 anos acima que ainda não possuem habilitação A ou B, os que desejam adicionar as categorias A ou B ou mudar sua CNH para D, inclusive pessoas com deficiência.

Sobre CNH Social Detran PA

Esse é o programa CNH Pai D’égua, um projeto criado entre governo estadual e Departamento de Trânsito do Pará que visa a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos que pedem CNH A, B e D sem qualquer custo.

Resultado CNH Social PA 2024 – veja quando sai o resultado CNH Pai D’égua e a data de matrícula em Belém e demais cidades do Pará aqui !

Confira também Edital Completo:

O Edital CNH Social PA 2024 já foi divulgado pelo Detran, veja vagas por cidade e datas de inscrições que são diferentes por região leia na íntegra aqui !

Na edição programa CNH Pai D’égua 2024, o Detran oferece 60 mil vagas, distribuídas para os cidadãos da cidade de Belém e de mais 144 municípios do interior do Pará. Das vagas ofertadas, 1.500 são reservadas para pessoas com deficiência, que utilizam a CNH Especial, 4.500 para mulheres, 6 mil vagas para ampla concorrência e 3 mil vagas para convênios e parcerias com instituições públicas e/ou privadas.




Distribuição das vagas por categoria

-50% das vagas ofertadas vai para obtenção da 1ª CNH A para pilotar moto ou CNH B para dirigir veículos de quatro rodas com até 3.500 quilos e com até 8 lugares.

-25% das vagas disponíveis vai adição das categorias A ou ou B. Opção para quem deseja obter a CNH com as categorias A e B que permite conduzir carro e moto.

-25% restante das vagas é para mudança da CNH B para CNH D. Opção para quem quer permissão para dirigir veículos que transporta passageiros, como ônibus, micro-ônibus e van.

Requisitos para participar da CNH Social Pará Detran PA

-Ter no mínimo 18 anos de idade completos na data do requerimento
-Ser penalmente imputável
-Estar inscrito no Cadastro Único 
-Ter o ensino fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração escolar
-Morar no Estado do Pará
-Possuir CPF e RG ou outro documento oficial com foto
-Possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Pará

Também precisa preencher esses requisitos : não ter sofrido, nos últimos 12 meses, penalidades decorrentes de infrações de trânsito grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, no mesmo período, em infração média. Não ter sofrido, nos últimos 5 anos que antecedem a inscrição no programa, condenações judiciais por condutas praticadas no trânsito.

CNH Social Pará inscrição Detran PA 2024

Inscrições CNH gratuita Detran PA vão começar dia 27 de maio 2024 para as vagas abertas em 29 cidades do Pará, mas há datas diferentes para início e fim de inscrição, e você poderá conferir o cronograma completo neste artigo. Para realizar a inscrição é só acessar o site do programa criado pelo Detran PA – cnhpd.detran.pa.gov.br

Esta notícia foi divulgada pelo site da Agência Pará nesta página agenciapara.com.br/inscricoes-para-a-terceira-fase-programa-cnh-pai-degua-iniciam-no-proximo-dia-27-on-line

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