Ensino Domiciliar nova lei, como fazer

Nova modalidade na área da educação, governo federal assina projeto para regulamentar Ensino Domiciliar, que passará a ser a nova lei do Presidente Jair Bolsonaro voltada para pais e responsáveis que querem assumir a responsabilidade de educar os filhos em ambiente domiciliar. Leia mais informações do artigo e saiba como fazer cadastro para aderir ao Ensino Domiciliar.



Ensino Domiciliar nova lei

Essa é uma boa notícia para quem têm filhos em idade escolar que gostariam de educar seus filhos em casa, que agora sabem que ensino domiciliar – homeschooling será a nova lei implementada no Brasil.

Ensino Domiciliar nova lei no Brasil

Ensino Domiciliar, no momento, é um projeto já assinado pelo Presidente da República que altera a lei sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – lei que protege pessoas de 12 a 18 de idade e a lei que estabelece o modelo da educação nacional, que têm como princípios, acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, valorização do profissional da educação escolar, além de outros princípios.

Com as alterações feitas as leis passam a compor novos parágrafos, incluindo o direito ao ensino domiciliar, aplicado pelos pais ou responsáveis da criança e do adolescente dentro da própria casa que passam a assumir o papel do professor do seu filho (s).



Regras para acesso ao ensino domiciliar

Para aderir ao projeto, exercer a função de professor na educação domiciliar, os pais precisam cumprir alguns requisitos. Já que, o projeto vai virar lei, tudo precisa estar dentro das normas para ser considerada uma educação apropriada para as crianças e jovens. Contudo, mesmo tenho o aprendizado em casa o aluno vai ter que ir até a escola para fazer avaliações anuais, as que passam o aluno de ano. As regras vão ser criadas assim que o projeto virar lei.

Sobre educação pedagógica em casa

Hoje sabemos que muitos pais preferem educar seus filhos em casa do que mandar para a escola. Bom, cada um têm os seus motivos e sabem o que estão fazendo. Mas, para o Ministério da Educação esse tipo de ensino não é válido e pais que não matriculam os filhos na escola podem ser denunciados no Conselho Tutelar e com isso os familiares respondem judicialmente. Se condenados, são obrigadas a matricular os filhos na escola para receber a educação formal. Se desobedecerem, não fazerem a matrícula, podem até perder a guarda dos filhos.

Os familiares que escolhem essa prática não vão mais correrem perigo, de serem denunciados, quando o projeto virar lei. Mas claro, só vai passar a valer o Ensino Domiciliar quando o projeto passar pelo Congresso Nacional e regularizar a prática do homeschooling. Enquanto isso não ocorre, é ilegal esse tipo de educação.



Ensino Domiciliar nova lei, como fazer

Os responsáveis pelos estudantes vão fazer um cadastro online, no site criado pelo Mec em 2020, e passarem as informações sobre a criança (idade, vínculo com a criança e caderneta de vacinação atualizada), certidão criminal e plano pedagógico individual, ou seja, todos os documentos que já estão previstos em lei.

Leia sobre as leis já existentes acessando os links abaixo

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 sobre as diretrizes e bases da educação nacional http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

Informações preliminares sobre Ensino Domiciliar estão no portal do Mec, acesse portal.mec.gov.br confira.



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